TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma disponibilizada pela Empatheia Tratamento de Dados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.002.376/0001-94, com sede em R. Eng. Rebouças, 1732, Rebouças, CEP 80230-040, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente Empatheia Tratamento de Dados ou Plataforma.

A Plataforma disponibiliza produtos, serviços, funcionalidades e ambientes digitais relacionados às atividades desenvolvidas pela Empatheia Tratamento de Dados, conforme as condições apresentadas nestes Termos e nas demais informações disponibilizadas ao usuário durante sua utilização.

Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades que exijam a aceitação destes Termos, você declara que teve acesso ao seu conteúdo e concorda em observá-lo, juntamente com a nossa Política de Privacidade e demais regras aplicáveis ao serviço utilizado.

Recomendamos a leitura integral destes Termos antes da utilização da Plataforma. Caso tenha dúvidas sobre qualquer disposição, entre em contato conosco pelo canal indicado ao final deste documento.

A utilização da Plataforma está condicionada ao cumprimento destes Termos, da Política de Privacidade e das normas aplicáveis. O descumprimento dessas regras poderá resultar, conforme a natureza e a gravidade da situação, em medidas como advertência, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, observados os direitos do usuário, as obrigações legais aplicáveis e, sempre que cabível, a comunicação sobre a medida adotada.

Antes de utilizar a Plataforma

Ao aceitar estes Termos, você declara que:

leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
possui capacidade legal para aceitar estes Termos ou, quando aplicável, está devidamente autorizado por seu responsável legal;
fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com as finalidades da Plataforma;
utilizará a Plataforma de forma lícita, responsável e em conformidade com estes Termos;
compreende que determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a regras, condições ou autorizações adicionais, que serão apresentadas quando aplicável.

A simples navegação em páginas públicas que não exijam cadastro não implica, por si só, adesão a obrigações contratuais que dependam de manifestação expressa do usuário. Quando a aceitação for necessária, ela será apresentada de forma clara no respectivo fluxo de cadastro, contratação ou utilização da funcionalidade.

1. Definições importantes

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Plataforma

É o ambiente digital desenvolvido e disponibilizado pela Empatheia Tratamento de Dados, composto por funcionalidades, serviços, conteúdos, recursos de interação, gestão, participação e demais ferramentas disponibilizadas aos usuários.

1.2. Usuário

É a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, mediante cadastro ou conforme as condições aplicáveis a cada funcionalidade.

Quando o cadastro for realizado em nome de uma pessoa jurídica, organização ou iniciativa, o usuário declara possuir autorização suficiente para agir em seu nome e representá-la no uso da Plataforma.

1.3. Conta

É o registro individual criado para permitir o acesso do Usuário às funcionalidades autenticadas da Plataforma.

A Conta é pessoal e deve ser utilizada apenas pelo respectivo titular ou por pessoa devidamente autorizada, conforme as regras de acesso e participação aplicáveis.

1.4. Cadastro

É o processo de fornecimento e validação das informações necessárias para criação da Conta e utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

O Cadastro poderá incluir etapas relacionadas à identificação do Usuário, autenticação, consentimentos, vinculação a organizações, definição de preferências e outras informações necessárias ao funcionamento do serviço.

1.5. Organização

É a empresa, instituição, iniciativa, projeto, comunidade ou outra estrutura organizacional à qual um ou mais Usuários podem estar vinculados dentro da Plataforma.

A criação, participação ou representação de uma Organização poderá depender de regras, permissões, convites ou processos específicos definidos pela Plataforma.

1.6. Participação

É o vínculo estabelecido entre um Usuário e uma Organização, ambiente, comunidade, iniciativa ou outro espaço disponibilizado na Plataforma, de acordo com os papéis, permissões e regras aplicáveis.

1.7. Serviços

São as funcionalidades, recursos, conteúdos e operações disponibilizados pela Empatheia Tratamento de Dados por meio da Plataforma, incluindo, conforme aplicável, recursos de cadastro, autenticação, gestão de perfil, participação em organizações, interação entre usuários, acesso a ambientes, informações, conteúdos e demais funcionalidades disponibilizadas.

1.8. Conteúdo da Plataforma

É todo material disponibilizado diretamente pela Empatheia Tratamento de Dados na Plataforma, incluindo textos, documentos, interfaces, identidade visual, elementos gráficos, metodologias, estruturas, bases de conhecimento, funcionalidades e demais materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos, exceto quando expressamente autorizado.

1.9. Conteúdo do Usuário

É todo conteúdo, informação, texto, documento, imagem, arquivo, comentário, contribuição ou outro material inserido ou disponibilizado pelo próprio Usuário na Plataforma.

O Usuário permanece responsável pelo conteúdo que inserir e declara possuir os direitos, autorizações ou bases legais necessárias para sua utilização.

Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Empatheia Tratamento de Dados, na medida necessária à prestação dos serviços, autorização para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e exibir esse conteúdo exclusivamente para viabilizar as funcionalidades utilizadas.

1.10. Credenciais de acesso

São os meios utilizados para autenticação e acesso à Conta, como senha, autenticação por provedor externo, códigos de verificação, autenticação em dois fatores ou outros mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

As Credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas pelo Usuário, nos termos destes Termos.

1.11. Ambiente ou comunidade

É o espaço digital disponibilizado na Plataforma para interação, participação, colaboração, acesso a conteúdos, iniciativas ou funcionalidades específicas, podendo estar associado a uma Organização, projeto, programa ou outro contexto definido na Plataforma.

2. Do uso da Plataforma e dos Serviços

2.1. Uso da Plataforma

O acesso às funcionalidades autenticadas da Plataforma poderá depender da criação de uma Conta e do fornecimento das informações necessárias ao cadastro, identificação e utilização dos serviços disponibilizados.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a mantê-las corretas durante a utilização da Plataforma.

Determinadas funcionalidades poderão exigir validações adicionais, aceite de documentos, vinculação a organizações, convites, permissões específicas ou outros procedimentos necessários à segurança e ao funcionamento do serviço.

2.1.1. Validação, restrição e suspensão de acesso

A Empatheia Tratamento de Dados poderá adotar procedimentos destinados à verificação de cadastros, identidades, vínculos, informações e atividades realizadas na Plataforma, especialmente para fins de segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e proteção dos usuários e dos serviços.

O cadastro ou acesso poderá ser recusado, restringido, suspenso ou encerrado quando houver indícios razoáveis de:

fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas;
uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável;
tentativa de acesso não autorizado, fraude, abuso ou comprometimento da segurança da Plataforma;
violação de direitos de terceiros;
utilização da Plataforma para finalidade ilícita ou incompatível com os serviços oferecidos;
descumprimento de requisitos necessários à utilização de determinada funcionalidade.

Sempre que possível e compatível com a natureza da situação, o Usuário será informado sobre a medida adotada e poderá receber orientações para regularização, esclarecimento ou contestação.

Medidas imediatas poderão ser adotadas sem aviso prévio quando necessárias à prevenção de fraude, proteção da segurança da Plataforma, cumprimento de ordem legal ou mitigação de risco relevante.

2.1.2. Conta e credenciais de acesso

A Conta e as respectivas credenciais de acesso são pessoais e não devem ser cedidas, vendidas, alugadas, compartilhadas ou transferidas a terceiros sem autorização expressa da Empatheia Tratamento de Dados.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por adotar cuidados razoáveis para impedir acessos não autorizados.

Caso identifique ou suspeite de uso indevido da Conta, perda de credenciais ou acesso não autorizado, o Usuário deverá utilizar os mecanismos de segurança disponíveis na Plataforma ou entrar em contato com a Empatheia Tratamento de Dados.

A criação de contas adicionais, quando permitida, deverá observar as regras e finalidades disponibilizadas pela Plataforma. Não é permitido criar novas contas com o objetivo de contornar suspensão, restrição de acesso, bloqueio ou outra medida legitimamente aplicada a uma conta anterior.

2.2. Serviços disponibilizados

Após a conclusão do cadastro e das eventuais validações aplicáveis, o Usuário poderá acessar as funcionalidades disponibilizadas de acordo com seu perfil, vínculos, permissões, organização, ambiente ou contexto de utilização.

Os serviços poderão incluir, conforme aplicável:

criação e gestão de perfil;
autenticação e gestão de métodos de acesso;
participação em organizações, ambientes, comunidades, iniciativas ou redes;
acesso a conteúdos, informações e funcionalidades disponibilizadas na Plataforma;
interação e colaboração com outros usuários;
gestão de vínculos, permissões e participações;
utilização de recursos específicos oferecidos pela Empatheia Tratamento de Dados ou por organizações participantes.

A disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá variar de acordo com o tipo de usuário, plano, convite, permissão, organização, produto ou serviço contratado.

A Empatheia Tratamento de Dados poderá modificar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, sempre buscando preservar a continuidade dos serviços essenciais e informar os usuários quando houver impacto relevante em sua utilização.

3. Obrigações e responsabilidades do Usuário

3.1. Informações fornecidas pelo Usuário

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com as finalidades da Plataforma.

Não é permitido utilizar dados de terceiros sem autorização, apresentar-se falsamente em nome de outra pessoa ou organização, ou fornecer informações com o objetivo de fraudar, contornar controles ou obter acesso indevido a funcionalidades.

Informações falsas, fraudulentas ou utilizadas de forma indevida poderão resultar em restrição, suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

3.2. Uso adequado da Plataforma

O Usuário deverá utilizar a Plataforma de forma lícita, responsável, ética e compatível com estes Termos, com a Política de Privacidade, com as regras específicas das funcionalidades utilizadas e com a legislação aplicável.

É vedado utilizar a Plataforma para:

praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, dados ou funcionalidades;
comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da Plataforma;
inserir, transmitir ou disponibilizar conteúdo malicioso, enganoso, ilegal ou que viole direitos de propriedade intelectual;
utilizar mecanismos automatizados, scripts ou outros recursos de forma a prejudicar, sobrecarregar ou explorar indevidamente a Plataforma;
contornar restrições, permissões, controles de acesso, suspensões ou medidas de segurança implementadas pela Empatheia Tratamento de Dados.

3.3. Comunicações relacionadas ao serviço

O Usuário poderá receber comunicações necessárias ao funcionamento da Plataforma, incluindo mensagens relacionadas a cadastro, autenticação, segurança, alterações relevantes nos serviços, suporte, convites, participação em organizações e demais comunicações operacionais.

Comunicações promocionais ou de marketing, quando realizadas, observarão as bases legais aplicáveis e os mecanismos de preferência, oposição ou cancelamento disponibilizados ao titular.

3.4. Credenciais e métodos de acesso

O Usuário é responsável por adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais e métodos de acesso à Plataforma.

Dependendo da configuração da Conta, o acesso poderá ocorrer por meio de senha, autenticação com provedor externo, autenticação em dois fatores, códigos de verificação ou outros mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

O Usuário não deverá compartilhar senhas, códigos de autenticação ou outros elementos destinados à proteção de sua Conta.

A Empatheia Tratamento de Dados nunca solicitará que o Usuário compartilhe sua senha de serviços de terceiros utilizados como provedores de autenticação.

3.5. Acesso não autorizado e incidentes de segurança

Caso identifique ou suspeite de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, uso indevido da Conta ou outro incidente relacionado à segurança, o Usuário deverá utilizar os mecanismos disponíveis na Plataforma ou entrar em contato com a Empatheia Tratamento de Dados assim que possível.

O Usuário será responsável pelos atos realizados de forma comprovadamente atribuível ao seu uso indevido, fraude, dolo, culpa ou descumprimento das medidas razoáveis de segurança aplicáveis.

A mera utilização da Conta por terceiro não implica automaticamente responsabilidade integral do Usuário, especialmente quando houver indícios de fraude, comprometimento de credenciais ou falha de segurança que deva ser apurada.

3.6. Disponibilidade e evolução da Plataforma

A Empatheia Tratamento de Dados emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou disponibilidade permanente de todas as funcionalidades.

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, eventos de segurança, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável da Empatheia Tratamento de Dados.

Funcionalidades poderão ser modificadas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas ao longo do tempo. Sempre que uma alteração puder gerar impacto relevante aos Usuários, a Empatheia Tratamento de Dados buscará comunicar a mudança de forma adequada e com antecedência razoável, quando aplicável.

A Empatheia Tratamento de Dados adotará medidas razoáveis para corrigir falhas relevantes identificadas e preservar a continuidade dos serviços essenciais.

4. Obrigações e responsabilidades da Empatheia Tratamento de Dados

4.1. Manutenção e evolução da Plataforma

A Empatheia Tratamento de Dados poderá realizar atualizações, melhorias, correções, alterações técnicas ou mudanças de funcionalidades na Plataforma sempre que necessário para sua evolução, segurança, adequação tecnológica, cumprimento de obrigações legais ou melhoria da experiência dos Usuários.

Determinadas funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas, substituídas, temporariamente suspensas ou descontinuadas.

Sempre que uma alteração puder gerar impacto relevante na utilização da Plataforma, a Empatheia Tratamento de Dados buscará comunicar os Usuários de forma adequada e, quando aplicável, com antecedência razoável.

4.2. Dependências técnicas e serviços de terceiros

O funcionamento da Plataforma poderá depender de tecnologias, infraestruturas e serviços fornecidos por terceiros, incluindo serviços de hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicação, segurança, bibliotecas, sistemas operacionais e outros componentes tecnológicos.

Essas dependências podem exigir atualizações, adaptações ou alterações técnicas periódicas.

A Empatheia Tratamento de Dados adotará medidas razoáveis para reduzir impactos decorrentes dessas mudanças e preservar a continuidade e a segurança dos serviços, sem prejuízo de situações que estejam fora de seu controle razoável.

4.3. Proteção de dados pessoais

A Empatheia Tratamento de Dados realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com sua Política de Privacidade.

Compete à Empatheia Tratamento de Dados, no âmbito dos tratamentos sob sua responsabilidade:

fornecer informações claras sobre as categorias de dados tratados, finalidades, bases legais e formas de compartilhamento;
adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais;
manter mecanismos para exercício dos direitos dos titulares, conforme previsto na legislação;
conservar os dados apenas pelo período necessário às finalidades aplicáveis ou ao cumprimento de obrigações legais;
adotar medidas adequadas diante de incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais.

As regras detalhadas sobre tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da Empatheia Tratamento de Dados.

4.4. Segurança e disponibilidade

A Empatheia Tratamento de Dados empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma segura, disponível e funcional, bem como para prevenir acessos não autorizados, fraudes, abusos e incidentes de segurança.

Entretanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas, especialmente em situações envolvendo manutenção, atualizações, indisponibilidade de fornecedores, eventos de segurança, caso fortuito, força maior ou outros fatores fora de seu controle razoável.

Quando identificar falhas ou incidentes relevantes, a Empatheia Tratamento de Dados adotará as medidas cabíveis para contenção, correção e mitigação de seus efeitos.

4.5. Suporte e comunicação

A Empatheia Tratamento de Dados disponibilizará canais adequados para atendimento de dúvidas, solicitações relacionadas ao uso da Plataforma, questões de segurança e demais assuntos previstos nestes Termos.

As comunicações relacionadas à operação da Plataforma poderão ser realizadas pelos canais informados pelo Usuário durante seu cadastro ou utilização dos serviços.

5. Prazo, suspensão e encerramento dos serviços

5.1. Vigência

Estes Termos entram em vigor a partir da aceitação pelo Usuário ou da conclusão do cadastro na Plataforma, conforme aplicável, e permanecerão válidos enquanto houver uma relação ativa entre o Usuário e a Empatheia Tratamento de Dados.

Determinadas obrigações, por sua natureza, poderão continuar produzindo efeitos após o encerramento da Conta, especialmente aquelas relacionadas à propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidades, pagamentos pendentes e exercício regular de direitos.

5.2. Encerramento da Conta pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta por meio dos mecanismos disponibilizados na Plataforma ou pelos canais de atendimento da Empatheia Tratamento de Dados.

Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A exclusão da Conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros relacionados ao Usuário. Alguns dados poderão ser conservados quando necessários para:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
prevenção de fraude e preservação da segurança;
cumprimento de obrigações contratuais pendentes;
outras hipóteses de conservação autorizadas pela legislação aplicável.

Quando não houver fundamento legal para sua conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a procedimento equivalente compatível com a legislação aplicável.

5.3. Advertência, restrição, suspensão ou encerramento pela Empatheia Tratamento de Dados

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Empatheia Tratamento de Dados poderá advertir, restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar uma Conta quando houver indícios razoáveis de:

fraude, falsidade, ilegalidade ou uso abusivo da Plataforma;
impossibilidade de confirmação da identidade ou das informações necessárias ao funcionamento seguro da Conta;
descumprimento das obrigações previstas nestes Termos;
violação da Política de Privacidade, de regras específicas da Plataforma ou da legislação aplicável;
prática de atos que causem ou possam causar dano relevante à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros;
tentativa de acesso não autorizado, comprometimento de segurança ou contorno de controles e restrições da Plataforma;
uso da Plataforma para finalidade ilícita ou incompatível com os serviços oferecidos;
inadimplemento de valores devidos, quando houver relação contratual remunerada aplicável ao Usuário.

As medidas adotadas deverão ser proporcionais à natureza e à gravidade da situação.

Sempre que possível e compatível com o risco envolvido, o Usuário será informado sobre a medida aplicada e poderá receber orientações para esclarecimento, regularização ou contestação.

A Empatheia Tratamento de Dados poderá adotar medidas imediatas, inclusive sem aviso prévio, quando isso for necessário para prevenir fraude, interromper atividade ilícita, preservar a segurança da Plataforma, proteger terceiros, cumprir determinação legal ou mitigar risco relevante.

5.4. Efeitos da suspensão ou encerramento

A suspensão, restrição ou encerramento legítimo da Conta, quando realizado em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável, não gera automaticamente direito a indenização ou ressarcimento.

Eventuais valores já pagos, créditos, obrigações pendentes ou direitos relacionados a serviços contratados serão tratados conforme as condições específicas da contratação e a legislação aplicável.

Esta disposição não exclui direitos que não possam ser afastados por contrato, nem limita eventual responsabilidade da Empatheia Tratamento de Dados em hipóteses previstas em lei.

6. Alterações dos Termos e comunicações

6.1. Alterações destes Termos

A Empatheia Tratamento de Dados poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações nos serviços, funcionalidades, processos internos, requisitos legais, práticas de segurança ou condições comerciais aplicáveis à Plataforma.

A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da respectiva data de atualização.

Quando uma alteração puder afetar de forma relevante os direitos ou obrigações dos Usuários, a Empatheia Tratamento de Dados adotará medidas razoáveis para comunicar a mudança antes de sua entrada em vigor, por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal apropriado.

Quando a natureza da alteração exigir nova manifestação de concordância, o Usuário será solicitado a aceitar a versão atualizada antes de continuar utilizando as funcionalidades afetadas.

6.2. Cooperação com autoridades

A Empatheia Tratamento de Dados poderá cooperar com autoridades públicas, órgãos reguladores e autoridades judiciais competentes quando houver obrigação legal, determinação válida ou outra hipótese prevista na legislação aplicável.

Nessas situações, poderão ser fornecidos dados e informações estritamente necessários ao cumprimento da obrigação ou determinação recebida, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados e confidencialidade.

6.3. Comunicações ao Usuário

As comunicações relacionadas à operação da Plataforma, segurança da Conta, alterações relevantes dos serviços, modificações destes Termos e demais informações necessárias poderão ser realizadas por meio da própria Plataforma, e-mail ou outros canais informados pelo Usuário.

O Usuário é responsável por manter atualizadas as informações de contato necessárias ao recebimento dessas comunicações.

Avisos disponibilizados exclusivamente na Plataforma serão considerados comunicados quando apresentados de forma acessível e adequada ao contexto de utilização, sem prejuízo de outras formas de comunicação exigidas pela legislação ou pela natureza da informação.

Em caso de dúvidas sobre qualquer comunicação recebida, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Empatheia Tratamento de Dados.

7. Propriedade intelectual

7.1. Direitos sobre a Plataforma

A Plataforma, suas funcionalidades, software, código, arquitetura, interfaces, identidade visual, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, textos institucionais, documentos, metodologias, gráficos, bases de conhecimento, materiais e demais elementos desenvolvidos ou disponibilizados pela Empatheia Tratamento de Dados são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

Salvo quando expressamente autorizado, o acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

O Usuário recebe apenas uma autorização limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e com as funcionalidades disponibilizadas.

7.2. Usos não autorizados

Sem autorização prévia da Empatheia Tratamento de Dados, é vedado ao Usuário:

copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas de elementos protegidos da Plataforma;
distribuir, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente software, código, interfaces ou conteúdos de titularidade da Empatheia Tratamento de Dados;
remover ou alterar avisos de autoria, marcas, identificadores ou informações de propriedade intelectual;
realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção indevida do código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável;
utilizar marcas, identidade visual ou outros sinais distintivos da Empatheia Tratamento de Dados de forma não autorizada ou que possa causar confusão quanto à origem, vínculo, parceria ou aprovação.

Essas restrições não impedem o uso normal das funcionalidades disponibilizadas pela própria Plataforma nem o exercício de direitos assegurados pela legislação aplicável.

7.3. Conteúdo do Usuário

Os direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos, textos, documentos, imagens, fotografias, arquivos, comentários, informações ou outros materiais inseridos pelo Usuário permanecem pertencentes ao respectivo titular.

O Usuário declara possuir os direitos, autorizações ou licenças necessárias para inserir e utilizar esses materiais na Plataforma e é responsável por garantir que sua disponibilização não viole direitos de terceiros.

Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Empatheia Tratamento de Dados, na medida necessária à prestação dos serviços, uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, exibir e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para viabilizar as funcionalidades utilizadas.

Essa licença não transfere a titularidade do conteúdo à Empatheia Tratamento de Dados.

7.4. Conteúdos de terceiros

A Plataforma poderá apresentar conteúdos, marcas, documentos, links, informações ou materiais pertencentes a terceiros.

A utilização desses elementos deverá observar os direitos e as condições estabelecidas pelos respectivos titulares.

A presença de conteúdo ou referência a terceiros na Plataforma não implica transferência de propriedade intelectual à Empatheia Tratamento de Dados nem autorização automática para uso além das finalidades previstas.

7.5. Violações de propriedade intelectual

Caso o Usuário identifique conteúdo que considere violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual, poderá comunicar a Empatheia Tratamento de Dados pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma.

A Empatheia Tratamento de Dados poderá adotar as medidas cabíveis após análise da situação, incluindo restrição de acesso, remoção de conteúdo ou outras providências adequadas, observados estes Termos e a legislação aplicável.

8. Legislação aplicável e foro

8.1. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Foro

Para dirimir controvérsias relacionadas à interpretação, validade, cumprimento ou execução destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao Usuário o direito de escolher outro foro competente.

Antes do ajuizamento de qualquer medida, as partes poderão buscar solução consensual por meio dos canais oficiais de atendimento da Empatheia Tratamento de Dados.

9. Fale conosco

9.1. Canal de atendimento

Sempre que necessário, o Usuário poderá entrar em contato com a Empatheia Tratamento de Dados para tratar de dúvidas, solicitações, questões relacionadas ao uso da Plataforma ou esclarecimentos sobre estes Termos.

O contato poderá ser realizado pelo e-mail:

contato@empatheia.me

Quando a solicitação estiver relacionada especificamente à proteção de dados pessoais ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, deverá ser utilizado o canal indicado na Política de Privacidade.

9.2. Comunicações ao Usuário

Quando necessário, a Empatheia Tratamento de Dados poderá enviar comunicações relacionadas à Conta, segurança, funcionamento da Plataforma, alterações relevantes dos serviços ou destes Termos por meio do e-mail cadastrado, notificações na própria Plataforma ou outros canais informados pelo Usuário.

O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados para viabilizar o recebimento dessas comunicações.

Agradecemos por utilizar a Plataforma e por dedicar tempo à leitura destes Termos.

Última atualização: 17 de setembro de 2026